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Uberlândia

CÂMARA APROVA PROJETO DO VEREADOR FABÃO QUE PROTEGE MOTOBOYS DE UBERLÂNDIA

A Câmara Municipal de Uberlândia aprovou por unanimidade, nesta terça-feira (10), o Projeto de Lei de autoria do vereador Fabão, que estabelece novas regras para a entrega de encomendas em condomínios verticais da cidade. Nenhum vereador votou contra o projeto.

A proposta determina que entregadores vinculados a aplicativos, empresas ou que atuem como autônomos não poderão ser obrigados a entrar nos prédios ou subir até a porta dos apartamentos. A entrega deverá ocorrer na portaria ou em local indicado pela administração do condomínio.

O projeto segue agora para sanção do prefeito.

Entregas ficam restritas à portaria

De acordo com o texto aprovado, moradores, visitantes ou clientes não poderão exigir que o entregador acesse áreas internas do condomínio, como elevadores, corredores ou andares.

A proposta estabelece que o ponto de entrega deve ser a portaria ou outro local previamente definido pela administração do prédio, respeitando as regras internas de segurança.

A medida busca padronizar a dinâmica de entregas e reduzir conflitos frequentes entre moradores, porteiros e profissionais que trabalham com delivery.

Exceção para idosos e pessoas com deficiência

O projeto também prevê uma exceção para garantir acessibilidade.

Nos casos de idosos, pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, a entrega poderá ser realizada diretamente na porta da unidade, desde que haja acordo prévio entre o consumidor e o entregador.

Aplicativos terão que informar as regras

Outro ponto previsto no texto é que as plataformas digitais de entrega deverão informar claramente aos usuários que não é permitido exigir que o entregador leve o pedido até a porta do apartamento.

Além disso, os condomínios poderão organizar espaços apropriados e seguros para retirada de encomendas pelos moradores.

Segurança para quem trabalha

Autor do projeto, o vereador Fabão afirma que a proposta busca proteger os trabalhadores e evitar situações de constrangimento ou risco durante as entregas.

“Motoboy não é empregado particular de morador. A entrega tem que acontecer na portaria. Chega de cliente folgado querendo que o trabalhador suba prédio enquanto a moto fica na rua correndo risco de furto”, afirmou o vereador.

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UBERLÂNDIA: PASSO A PASSO PARA TIRAR A CNH COM O NOVO APLICATIVO

A forma de tirar a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) ficou mais simples, digital e até 80% mais barata, inclusive para os moradores de Uberlândia que querem a primeira habilitação. A nova regra federal permite iniciar todo o processo pelo celular, passo a passo, usando o aplicativo oficial chamado CNH do Brasil.

BAIXAR NO GOOGLE PLAY: https://play.google.com/store/apps/details?id=br.gov.serpro.cnhe&hl=pt_BR 

BAIXAR NA APP STORE: https://apps.apple.com/br/app/carteira-digital-de-tr%C3%A2nsito/id1275057217 

Veja abaixo um guia claro e prático de como funciona.

O que mudou — o novo modelo federal explicado

O governo federal oficializou recentemente uma série de mudanças nas regras para obtenção da CNH, com foco em simplificação, modernização e redução de custos. Entre as principais alterações estão:

  • Uso do aplicativo CNH do Brasil para iniciar a solicitação e acompanhar o processo;
  • Curso teórico digital e gratuito disponível dentro do app;
  • Redução da obrigatoriedade de aulas práticas, que pode cair de 20 para apenas 2 horas;
  • Possibilidade de realizar as aulas com instrutores credenciados ou autoescolas;
  • Redução geral do custo da CNH em até 80% em muitos estados;
  • Etapas importantes como exames e coleta biométrica continuam obrigatórias e presenciais no Detran. 
Passo a passo para solicitar a CNH em Uberlândia
1. Baixe o aplicativo “CNH do Brasil”
  • Disponível gratuitamente nas lojas Google Play (Android) e App Store (iPhone).
  • Se você já tinha a antiga Carteira Digital de Trânsito (CDT), basta atualizá-la.
  • Entre com sua conta gov.br (é preciso ter cadastro).
  • O app importa automaticamente seus dados pessoais para agilizar o processo.
2. Abra o requerimento da Primeira Habilitação
  • Dentro do app, vá em “Condutor” → “Requerimento da Primeira Habilitação”.
  • Escolha a categoria da CNH que deseja (carro, moto ou ambos).
  • Selecione o estado e município onde fará os exames (no caso, Minas Gerais e Uberlândia).
  • Confirme seus dados pessoais.
3. Faça o curso teórico digital (gratuito)
  • O aplicativo oferece curso teórico online sem custo, com aulas em vídeo, podcasts e materiais de apoio.
  • Você pode estudar no seu ritmo e também fazer simulados preparatórios.
  • Ao concluir, o app emite automaticamente o certificado, registrado no sistema nacional.
4. Agende as etapas presenciais no Detran

Mesmo começando pelo app, algumas etapas devem ser feitas presencialmente, normalmente no Detran de Minas Gerais ou unidade credenciada próxima a Uberlândia:

Coleta biométrica
Exames de aptidão física e mental e avaliação psicológica
Prova teórica no Detran
Exame prático de direção

Você acompanha o status dessas etapas diretamente no app, que mostra quais etapas foram concluídas e quais ainda faltam.

5. Curso prático e exame de direção
  • Após aprovação na prova teórica, você pode iniciar as aulas práticas.
  • As aulas são opcionais, sendo permitido fazer no serviço tradicional (autoescola), com instrutor credenciado ou organização própria, respeitando as regras de credenciamento.
  • Concluído o curso prático, você agendará e fará o exame prático de direção no Detran.
6. Emissão da habilitação
  • Quando todas as etapas forem aprovadas, você recebe a Permissão para Dirigir (PPD) ou CNH definitiva.
  • A versão digital da habilitação pode ser acessada e baixada diretamente no aplicativo CNH do Brasil. 

 

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PROJETO DE FABÃO BUSCA PADRONIZAR ENTREGAS E AMPLIAR A SEGURANÇA AOS ENTREGADORES EM UBERLÂNDIA

A Câmara Municipal de Uberlândia recebeu, nesta semana, um projeto de lei de autoria do vereador Fabão (PV) que busca organizar a rotina de entregas em condomínios verticais em Uberlândia.

O texto estabelece que as entregas em prédios residenciais, comerciais ou mistos devem ocorrer na portaria ou em local indicado pela administração do condomínio. Com isso, fica proibida a exigência de que o entregador suba até a porta da unidade, prática que hoje gera desgaste tanto para trabalhadores quanto para moradores.

Proteção aos trabalhadores

A iniciativa de Fabão aponta que muitos entregadores são pressionados a circular por elevadores e corredores internos, o que aumenta a exposição a riscos, além de comprometer normas internas de segurança dos próprios condomínios. Ao organizar essa dinâmica, a proposta busca diminuir episódios de hostilidade, garantir integridade física e preservar o tempo de trabalho desses profissionais, que enfrentam rotinas intensas.

Exceções humanizadas

O projeto traz ainda um olhar sensível ao permitir que idosos, pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida recebam suas encomendas diretamente na porta, desde que haja acordo prévio com o entregador e sem custo adicional.

Condomínios horizontais não entram na regra

O texto deixa claro que condomínios horizontais fechados, com ruas internas e características de loteamentos privados, não entram na nova dinâmica. Nestes locais, a administração interna continua responsável por definir normas de circulação e acesso.

Passo importante para a organização da cidade

“Nos últimos anos, os entregadores passaram a enfrentar situações de pressão, risco e até hostilidade dentro de condomínios. Esse projeto nasce para proteger esses trabalhadores, organizar a rotina das entregas e garantir mais segurança para todos.” Justifica Fabão.

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