O Vereador Fabão (SOLIDARIEDADE), encaminhou uma denúncia ao Ministério Público do Trabalho e ao Conselho Regional de Enfermagem – COREN, destacando o não pagamento do piso salarial da enfermagem em diversos hospitais e clínicas da região.

Nesta segunda-feira (20), o Ministério Público do Trabalho respondeu a denúncia realizando a autuação de processos administrativos em desfavor dos estabelecimentos que não estão cumprindo o pagamento do piso da enfermagem.

“Essa iniciativa visa assegurar os direitos trabalhistas dos profissionais da saúde, destacando as instituições que estão em desacordo com a legislação vigente. O piso é lei e apesar do setor privado tentar uma nova negociação com o Tribunal Superior do Trabalho, o que está em vigor deve ser respeitado.” Destacou Fabão.

PISO NACIONAL

A LEI 14.434/2022 estabelece a obrigatoriedade de pagamento do piso salarial para enfermeiros e enfermeiras, assim como para técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem e parteiras, tanto em instituições públicas quanto privadas. Conforme a lei, o valor do piso é de R$ 4.750 para enfermeiros(as), R$ 3.325 para técnicos de enfermagem e R$ 2.375 para auxiliares de enfermagem e parteiras

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