PROJETO

O projeto de autoria do vereador Fabão (SOLIDARIEDADE), que garante a disponibilidade de cardápios convencionais e acessíveis em Uberlândia, foi aprovado em primeira discussão nesta segunda-feira (12).

O texto reforça a obrigatoriedade do cardápio convencional físico no setor de alimentação em Uberlândia, isso inclui: bares, restaurantes, churrascarias, lanchonetes, hotéis, motéis e similares.

Os estabelecimentos podem seguir com a divulgação do cardápio eletrônico (QR code), no entanto, se o projeto de lei for aprovado em segunda discussão, será obrigatório o cardápio físico.

Esse projeto de lei visa atender os consumidores que, por dificuldades com tecnologia, e até mesmo aqueles que não querem se sentir obrigados a usar um cardápio que não seja físico.

FISCALIZAÇÃO

O vereador Fabão também questionou, no início deste ano, à Superintendência de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON) se os restaurantes, bares, churrascarias e similares estariam cumprindo a lei que obriga a disponibilizar cardápios em braille.

O PROCON atendeu a demanda do parlamentar e solicitou a adequação imediata ao Sindicato Intermunicipal de Hotéis, Restaurantes, Bares e similares do Triângulo Mineiro, Alto Paranaíba e Noroeste de Minas Gerais Uberlândia/MG, bem como a Associação Brasileira de Bares e Restaurantes do Triângulo Mineiro.

Segundo o PROCON, as fiscalizações já estão em curso e os estabelecimentos que não cumprirem a lei estão sujeitos a autuações.

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