O vereador Fabão (PV) protocolou um projeto de lei que dispõe sobre a política municipal de habitação em Uberlândia. Nesta terça (11), o projeto foi encaminhado para a Comissão de Legislação, Justiça e Redação.

O objetivo do projeto é proteger os direitos das famílias de baixa renda que moram em Uberlândia e garantir que as entidades sem fins lucrativos se cadastrem na Secretaria Municipal de Habitação. 

“A picaretagem e os golpes estão soltos em Uberlândia. O projeto vai garantir que os recursos sejam distribuídos de forma justa, beneficiando as famílias que realmente precisam dos programas habitacionais”. Justificou Fabão.

O projeto prevê que as entidades organizadoras – EO, deverão, obrigatoriamente, se credenciar junto a Secretaria Municipal de Habitação para poder realizar qualquer tipo de cadastro habitacional no Município de Uberlândia. 

A intenção é certificar que a seleção das famílias seja feita com base em critérios claros, como renda familiar, situação de moradia, número de dependentes, condições de vulnerabilidade ou risco social e tempo de residência na cidade.