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Uberlândia

DIREITO DO CONSUMIDOR | PROCON AUTUA FABRICANTE DE PÃO DE FORMA EM UBERLÂNDIA

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A Superintendência de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon) da Prefeitura de Uberlândia autuou uma multinacional de panificação devido à identificação de uma discrepância entre o peso real e o peso indicado no rótulo de um de seus produtos.

Esse produto em questão é composto por embalagens de pães em formato de bisnaguinha. O lote, encontrado em um supermercado na cidade, foi recolhido e encaminhado para análise do Instituto de Metrologia e Qualidade do Estado de Minas Gerais (Ipem), que confirmou a irregularidade.

O Procon Uberlândia emitiu um auto de infração por vício de quantidade, concedendo à multinacional um prazo de 20 dias para apresentar sua defesa, que se encerra no final de fevereiro.

A fiscalização foi realizada no final de janeiro deste ano, após uma consumidora apresentar uma denúncia ao órgão. Diante de indícios de que os pacotes de bisnaguinhas do lote LSP113012072203, vendidos no supermercado indicado pela denunciante e pertencentes à marca Bisnaguito Pullman, apresentaram peso inferior aos 300 gramas informados no rótulo, os fiscais apreenderam preventivamente o produto e o encaminharam para análise técnica. O relatório do Ipem, confirmando a discrepância, foi recebido em 9 de fevereiro, e na mesma data, foi expedida a notificação à fabricante Bimbo do Brasil Ltda.

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MUTIRÃO DÍVIDA ZERO COMEÇA HOJE em Uberlândia

MUTIRÃO DÍVIDA ZERO ACONTECE NA PRÓXIMA TERÇA-FEIRA (24)

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O aguardado Mutirão Dívida Zero está prestes a chegar à cidade de Uberlândia, prometendo ser um evento essencial para aqueles que buscam soluções para suas pendências financeiras. Com quase 30 empresas e instituições confirmadas, a segunda edição deste evento acontecerá de 24 a 26 de outubro na Arena Sabiazinho.

Este importante evento, organizado pela Superintendência de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon) de Uberlândia, conta com o apoio da Câmara Municipal e tem como principal objetivo facilitar a negociação de dívidas, proporcionando um alívio financeiro para os cidadãos. Para aproveitar essa oportunidade valiosa, os interessados devem se inscrever no site oficial do Mutirão Dívida Zero, disponível no Link: https://dividazero.uberlandia.mg.gov.br/requerente

 

Objetivo Fundamental

O Mutirão Dívida Zero tem um propósito nobre: auxiliar na recuperação da cidadania fiscal e prevenir o super endividamento da população. Esta ação foi instituída como um evento anual por meio da lei municipal 13.900. Vale ressaltar que na primeira edição do evento, mais de 12 mil pessoas foram atendidas, demonstrando sua importância na comunidade.

 

Lista Completa de Empresas e Instituições Participantes

Algumas das organizações participantes incluem:

BANCOS:

  • Banco do Brasil
  • Banco Mercantil do Brasil S.A
  • Banco Semear S.A.
  • Bradesco
  • Caixa Econômica Federal
  • Itaú / Itaucard
  • Santander
  • Sicredi Planalto RS/MG
  • Tribanco

CRÉDITO:

  • Cartório de Protesto e CDL

CONSTRUÇÃO CIVIL E IMOBILIÁRIO:

  • C&A Construtora
  • MRV
  • Opção Empreendimentos Imobiliários Eireli

EDUCAÇÃO:

  • Faculdade Pitágoras/Anhanguera
  • Instituto Mix de Profissões

PEDÁGIO:

  • Sem Parar

ACESSIBILIDADE:

  • Icom Libras

DIREITOS DO CONSUMIDOR:

  • Procon Uberlândia

SAÚDE:

  • Unimed

SERVIÇOS PÚBLICOS:

  • Cemig
  • Dmae
  • Secretaria de Finanças

TELEFONIA E INTERNET:

  • Algar Telecom
  • Claro
  • Sky
  • Tim

VAREJISTA:

  • Casas Bahia/Ponto Frio

Programe-se:

  • Mutirão Dívida Zero
  • Dias: 24, 25 e 26 de outubro
  • Horário: Das 9h às 18h
  • Local: Arena Sabiazinho

 

O Mutirão Dívida Zero representa uma oportunidade única para os cidadãos de Uberlândia encontrarem soluções para suas dívidas e recuperarem sua saúde financeira. Não perca essa chance de dar um novo começo às suas finanças. Marque a data em seu calendário e esteja preparado para participar deste evento crucial.

 

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procon multa smartfit

PROCON-MG MULTA SMART FIT EM R$ 3 MILHÕES DEVIDO A CLÁUSULAS ABUSIVAS EM CONTRATO COM CONSUMIDORES

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Da Redação

O Procon-MG, órgão do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), aplicou multa administrativa de R$ 3,3 milhões à Smart Fit Escola de Ginástica e Dança S/A devido a cláusulas abusivas no contrato de serviço com os consumidores. Entre essas cláusulas estão renovação automática; imposição de tempo mínimo de permanência sem informação clara; escolha, por parte da empresa, do local onde eventuais conflitos serão julgados; isenção de responsabilidade da Smart Fit sobre serviço prestado por profissionais de nutrição. 

Em Decisão Administrativa, o Procon-MG afirma que, com as cláusulas abusivas, a empresa efetivamente descumpriu normas previstas no Código de Defesa do Consumidor (CDC). O documento explica ainda que a Smart Fit promove a exigência de vantagem manifestamente excessiva e estabelece, em seu contrato, cláusulas incompatíveis com a boa fé e o equilíbrio que deve nortear as relações consumeristas.

Conforme consta no art. 51, incisvo IV, do CDC, “são nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade”.

Após notificada, a empresa tem 10 dias para recorrer. O valor da multa deverá ser depositado na conta do Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (FEPDC). 

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Belo Horizonte

BELO HORIZONTE | PROCON  MULTA EMPRESA POR COMERCIALIZAR MEDICAMENTO IMPRÓPRIO PARA O CONSUMO

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Da redação

O Procon-MG, através da promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor de Belo Horizonte, multou a Green Pharma Química e Farmacêutica Ltda em R$ 15.908,59 por comercialização de produto impróprio para o consumo.  

As investigações demonstraram que, em 2017, a empresa colocou no mercado um determinado lote do medicamento Benzol (Albendazol) 400 mg, comprimidos, com desvio de qualidade que prejudicava a liberação do ativo. Por isso, o produto estava em desacordo com as normas regulamentares de fabricação e distribuição.  

A empresa alegou que o medicamento em questão, utilizado no combate à verminose, mesmo com o desvio de qualidade, não ofereceria perigo de dano para o consumidor e que ele foi colocado no mercado após o devido processo de aprovação da Anvisa. Conforme explicação da defesa, “o máximo que pode acontecer com o consumidor ao fazer uso desta medicação é ter a eficácia comprometida”.

De acordo com a Decisão Administrativa do Procon-MG, proferida por meio da 14ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor de Belo Horizonte, “só a possibilidade de alcançar o consumidor já configura ilícito”. Ainda segundo a Decisão, a conduta infrativa se configura pela simples comercialização do produto impróprio para o consumo nocivo à vida e à saúde, o que se agrava por se tratar de medicamento, além de estar em desacordo com as normas de fabricação e distribuição.

O Procon-MG explica, na Decisão, que a prática constatada viola o Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078/1990) e o Decreto Federal nº 2.181/1997.  

O valor da multa deve ser depositado na conta do Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (FEPDC). A empresa tem prazo de 10 dias úteis para recorrer, após ser notificada.

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PROCON MÓVEL INICIA ATENDIMENTOS EM UBERLÂNDIA

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O Procon iniciou o atendimento móvel esta semana e o veículo adaptado está no Center Shopping até quinta-feira (25) das 10h às 22h.

A van do Procon está equipada para atender a comunidade e funcionará de segunda à sexta em diversos lugares de Uberlândia. Está no itinerário praças, terminais, centros de bairros e distritos da cidade.

Dentre os serviços oferecidos estão: esclarecimentos para o consumidor, fiscalização setorial, registro de reclamações, capacitação profissional com comerciantes, entre outros.

O último dia de atendimento no Center Shopping será na quinta-feira, na sexta (26), a base móvel estará na Praça Tubal Vilela.

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