Saiu na noite desta segunda-feira, 21, decisão judicial liminar (tutela de urgência) que suspendeu os efeitos da Lei Municipal nº 13.519/21, que havia sido sancionada hoje pela manhã pelo Prefeito Odelmo Leão, e que pretendia autorizar a retirada dos gravames de impedimento de um imóvel com mais de 150 mil metros quadrados para autorizar a empresa Bravo a utilizá-lo como quisesse, inclusive podendo negociá-lo. A área, que fica no Anel Viário Norte, foi doada à empresa como parte do projeto do Pólo Moveleiro, mediante um conjunto de condições que não foram cumpridas.
Junto com a decisão liminar, o juiz Alexandre Magno Mendes do Valle, determinou que fosse expedido um ofício para o cartório de registro de imóveis ordenando o bloqueio judicial do terreno enquanto vigorar a liminar. Assim, todo o processo de doação aprovado pelo Legislativo está suspenso.
A votação do projeto, de autoria do Poder Executivo, aconteceu na terça-feira da semana passada (15), na última sessão legislativa, com aprovação da maioria dos legisladores e poucos votos contrários. Os vereadores Amanda Gondim (PDT), Cláudia Guerra (PDT), Dandara (PT), Fabão (PROS) e Thiarles Santos (PSL) entraram com uma Ação Popular junto a 3ª Vara da Fazenda Pública hoje, dia 21/06/2021, que resultou no deferimento da liminar. As equipes jurídicas dos cinco mandatos trabalharam coletivamente para estudar o projeto, que somava mais de 400 páginas e chegou ao legislativo com pouco tempo para análise.
Segundo o grupo de vereadores, a empresa Bravo, que recebeu o terreno como parte do projeto do Pólo Moveleiro, na época do governo Zaire Rezende, não cumpriu as condições que lhe garantiriam a propriedade do imóvel, vinculada à geração de empregos e manutenção da unidade produtiva, estando inativa desde o ano de 2016. Mesmo assim, contrariando o interesse público, a Prefeitura enviou para a Câmara o projeto de lei que retirava os impedimentos de venda. Vale ressaltar que a área, localizada no Anel Viário Norte, é de grande valor comercial e econômico e não houve qualquer discussão pública sobre a doação com os cidadãos e cidadãs de Uberlândia.
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