O vereador Fabão (PROS) conseguiu na justiça o direito de verificar a documentação dos contratos publicitários da Prefeitura de Uberlândia, de 2017 a 2023.

O juiz ALEXANDRE MAGNO da 3ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Uberlândia determinou na última segunda, que o Prefeito do Município de Uberlândia forneça a documentação referente aos contratos publicitários.

“Tenho tentado descobrir onde a prefeitura tem gasto os milhões com publicidade, por isso o MANDADO DE SEGURANÇA na JUSTIÇA. O prefeito tentou recorrer mas novamente a justiça garantiu o meu direito de fiscalizar o dinheiro público gasto em Uberlândia.” Justificou Fabão. 

O vereador afirma que foram enviados pedidos de informação, sobre as empresas contratadas pela prefeitura, mas os questionamentos não foram respondidos.

Segundo os contratos públicos, as empresas contratadas têm a obrigação contratual de entregar mensalmente relatórios das despesas de produção e veiculação autorizadas no mês anterior, relatório dos serviços em andamento, bem como registrar em relatórios de atendimento todas as reuniões (atas) e telefonemas de serviço entre o município de Uberlândia e a contratada.

O parlamentar solicitou cópias de todos esses relatórios, das avaliações semestrais, e principalmente, cópia de todas as autorizações prévias de produção de conteúdo, junto com os documentos que demonstram o acompanhamento da produção e aprovação do conteúdo previamente à sua veiculação.

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