O que já está garantido, o que ainda falta e como não ficar de fora?

A Prefeitura de Uberlândia anunciou a construção de 622 novas moradias populares pelo programa Minha Casa, Minha Vida – Faixa 1, a faixa mais subsidiada do programa federal, voltada às famílias de menor renda. A boa notícia é que as 622 unidades já foram aprovadas pelo FAR (Fundo de Arrendamento Residencial), por meio da Caixa Econômica Federal — ou seja, o recurso federal está enquadrado. A notícia realista é que o projeto ainda está em fase inicial de execução: as obras não começam agora e ainda vai levar tempo até a definição de quem serão as famílias contempladas.

Abaixo, o quadro completo do que já aconteceu, do que está acontecendo neste momento e do que a família precisa fazer desde já para não ficar de fora.

1. O que já está garantido

• Aprovação federal: as 622 unidades habitacionais já foram aprovadas pelo FAR, por meio da Caixa Econômica Federal. O recurso da construção é integralmente federal.
• Edital publicado: em 13 de julho de 2026, a Secretaria Municipal de Habitação publicou a Chamada Pública nº 001/2026, que abre o processo de seleção da empresa responsável pelos projetos e pelas obras.
• Áreas definidas: os sete terrenos que receberão os empreendimentos já estão identificados, todos em bairros consolidados da cidade.
• Cadastro habitacional ativo: mais de 30 mil pessoas já estão cadastradas no projeto habitacional do Município, e essas inscrições continuam valendo.

2. Em que etapa o processo está agora

Neste momento, o processo corre em duas frentes simultâneas: a regularização das áreas e a seleção da construtora.

Regularização das áreas (doação dos terrenos)

O setor de patrimônio e a Procuradoria-Geral do Município (PGM) estão resolvendo os trâmites internos necessários para liberar os terrenos. Concluída essa etapa, será elaborado um Projeto de Lei formalizando a doação das áreas para a construção das moradias, que deverá ser enviado à Câmara Municipal para votação.

Isso significa que a Câmara Municipal terá papel decisivo: sem a aprovação do Projeto de Lei de doação, os terrenos não podem ser transferidos e o empreendimento não sai do papel.

Seleção da construtora

Não haverá licitação convencional. A seleção se dará por chamamento público conduzido pela Secretaria Municipal de Habitação. As construtoras interessadas devem apresentar documentação de habilitação e o projeto completo, incluindo custos e especificações técnicas.

Pelo edital, a avaliação não considera apenas o preço: pontuam também a experiência comprovada em habitação popular, certificações de qualidade, desempenho técnico e a qualidade do projeto arquitetônico apresentado.

Depois de selecionada a empresa, ainda serão necessárias a finalização dos projetos de engenharia, a obtenção das licenças e as aprovações técnicas correspondentes. Só então o contrato da obra poderá ser assinado e a construção terá início.

3. O caminho até a chave na mão

4. Onde as casas serão construídas

As 622 unidades estão distribuídas em sete áreas, divididas em dois lotes:

Serão casas térreas unifamiliares, com área entre 40 m² e 70 m², conforme os critérios técnicos e urbanísticos do Ministério das Cidades, em empreendimentos de interesse social com infraestrutura básica: via, água, esgoto, energia e drenagem. Não são condomínios fechados.

5. Os números do projeto

• Valor máximo por unidade habitacional: R$ 161 mil, teto aplicável a cidades do porte de Uberlândia.
• Valor global estimado: cerca de R$ 100,1 milhões (aproximadamente R$ 41,5 milhões no Lote 1 e R$ 58,6 milhões no Lote 2).
• Origem dos recursos da construção: integralmente federais, via FAR.
• Contrapartida do Município: doação das áreas públicas ao FAR, além da possibilidade de incentivos fiscais específicos, caso haja autorização legislativa.

6. Por que o Município doa os terrenos

No Minha Casa, Minha Vida existe um teto para o valor de cada unidade, e dentro desse valor precisam caber a aquisição do terreno, os projetos, a infraestrutura e a construção. Ao doar áreas públicas ao FAR, o Município elimina um dos maiores custos do empreendimento — a compra do terreno —, o que melhora a viabilidade econômica e permite entregar a moradia dentro do limite federal.

Para viabilizar essa doação, a administração municipal alterou recentemente a legislação urbanística, permitindo que determinadas áreas públicas originalmente reservadas a equipamentos comunitários — futuras escolas, unidades de saúde, centros comunitários e outras áreas institucionais — possam receber empreendimentos habitacionais de interesse social.

Este é o ponto que exige acompanhamento permanente: essas áreas foram, um dia, reservadas justamente para atender ao crescimento desses bairros. Caberá ao poder público demonstrar, com planejamento e transparência, que a mudança não comprometerá no futuro a oferta de escolas, unidades de saúde, praças e demais serviços essenciais à população desses mesmos bairros. Moradia e equipamento público não podem ser tratados como escolha excludente — e esse debate deverá ser feito quando o Projeto de Lei de doação chegar à Câmara.

7. Inscrições: quem já se cadastrou continua valendo

As inscrições já realizadas continuam válidas. Hoje, mais de 30 mil pessoas estão cadastradas no projeto habitacional do Município. Quem já fez a inscrição não precisa refazê-la — mas precisa manter os dados e a documentação atualizados.

Quem ainda não se cadastrou pode fazê-lo. Novas inscrições continuam abertas pelos canais oficiais da Secretaria Municipal de Habitação. Como o processo de seleção só ocorrerá adiante, ainda há tempo para regularizar a situação — e quem chega com a documentação em ordem sai em vantagem.

A seleção das famílias contempladas seguirá os critérios da Faixa 1, mantendo o mesmo modelo já adotado em processos anteriores do Município.

8. Critérios da Faixa 1

Conforme a Lei Complementar Municipal nº 784/2025 e as regras do programa federal, os principais requisitos são:

• Ter, no mínimo, 3 anos de domicílio eleitoral em Uberlândia-MG.
• Ter capacidade civil (aptidão para adquirir direitos e contrair obrigações).
• Não possuir imóvel urbano ou rural em qualquer região do Brasil.
• Não ter sido beneficiado anteriormente pelo Sistema Financeiro de Habitação.
• Não ter sido contemplado em programa habitacional do Município, ainda que não possua mais o imóvel.
• Manter o Cadastro Único (CadÚnico) atualizado.
• Enquadrar-se no teto de renda familiar bruta da Faixa 1, definido pelo Governo Federal e periodicamente reajustado. Confirme sempre o valor vigente diretamente na Secretaria Municipal de Habitação.

9. Atenção: cuidado com quem promete vaga garantida

A inscrição no cadastro habitacional é gratuita e feita exclusivamente pelos canais oficiais da Prefeitura. Não existe lista paralela, reserva antecipada de unidade, escolha de bairro mediante pagamento nem “prioridade” comprada. Desconfie de qualquer pessoa, escritório, corretor ou perfil de rede social que ofereça garantia de contemplação ou cobre taxa para inscrever a família nessas casas.

A seleção seguirá os critérios públicos da Faixa 1 e as regras do chamamento definidas pela Prefeitura, com publicação oficial de cada etapa.

10. Onde se informar e se inscrever

Portal eHabita – Secretaria Municipal de Habitação de Uberlândia:

https://www.uberlandia.mg.gov.br/prefeitura/secretarias/secretaria-municipal-de-habitacao/ehabita/

Atendimento telefônico da Secretaria Municipal de Habitação: (34) 3239-2711 e (34) 3239-2748. A sede fica no bairro Santa Mônica.

Em resumo

O recurso federal já está aprovado pelo FAR e as áreas já estão definidas. O que falta é a regularização dos terrenos pela PGM, a votação do Projeto de Lei de doação na Câmara Municipal, a escolha da construtora pelo chamamento público e a elaboração dos projetos. Só então começa a obra. Para a família, a orientação é objetiva: mantenha o cadastro habitacional feito e atualizado, o CadÚnico em dia e a documentação organizada. Seguiremos acompanhando cada etapa do processo, cobrando o cumprimento dos prazos e a devida contrapartida urbanística nas áreas doadas, e informando a população com transparência.

Fontes: Edital de Chamada Pública nº 001/2026 – Secretaria Municipal de Habitação de Uberlândia; informações prestadas pela Secretaria Municipal de Habitação quanto ao estágio do processo; Lei Complementar Municipal nº 784/2025; Portaria MCID nº 725/2023; Portal da Prefeitura de Uberlândia; g1 Triângulo Mineiro (13/07/2026); coluna Danilo Caixeta – Paranaíba Mais (13/07/2026).