As inscrições para os programas habitacionais estão abertas de forma permanente. A Prefeitura recebe novas inscrições e atualiza dados do cadastro geral de proponentes da Secretaria Municipal de Habitação, visando à seleção de beneficiários para os projetos habitacionais.
CRITÉRIOS PARA INSCRIÇÃO DAS “CASAS POPULARES” EM UBERLÂNDIA
- Ter domicílio eleitoral de, no mínimo, 3 anos (em Uberlândia-MG).
- Ter capacidade civil (aptidão para adquirir direitos e contrair obrigações).
- Não possuir imóvel urbano ou rural em qualquer região do Brasil.
- Não ter sido beneficiado pelo Sistema Financeiro de Habitação.
- Não ter sido beneficiado pelo Município em qualquer programa de habitação, mesmo que não possua mais o imóvel.
INSCRIÇÃO
Site para agendamento: https://www.uberlandia.mg.gov.br/prefeitura/secretarias/secretaria-municipal-de-habitacao/inscricao-habitacional/
Se não for possível agendar online, o agendamento pode ser feito pessoalmente no setor de atendimento da Secretaria Municipal de Habitação.
Diretoria de habitação – 2º bloco – térreo
Av. Anselmo Dos Santos, 600 – Santa Mônica
Horário de atendimento: 12h às 17hh
Telefones: (34) 3239-2533 / 3239-2974
DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA INSCRIÇÃO E ATUALIZAÇÃO DO CADASTRO
Levar originais do titular, cônjuge e dependentes
• RG, CPF ou CNH (dentro do prazo de validade).
• Título Eleitoral e Certidão de Quitação Eleitoral (Esta certidão é emitida pelo Cartório
Eleitoral – Av. Vasconcelos Costa, nº 1646 – ou pelo site www.tse.jus.br).
• Carteira de trabalho – Assinada ou não e os 6 últimos contracheques (caso possua).
• Extrato de recebimento do benefício para aposentados, pensionistas ou desempregados
que estiverem recebendo Seguro Desemprego.
• Comprovante de estado civil: Certidão de Nascimento, Certidão de Casamento, Averbação
de Divórcio, Certidão de Casamento com Averbação de Óbito, ou Escritura de União
Estável. Para comprovação de União Estável que não esteja registrada em cartório, ambos
os cônjuges deverão assinar declaração fornecida no momento da inscrição.
• Número de NIS, adquirido após o cadastramento no CADÚNICO (Cadastro Único).
• Comprovante de endereço emitido nos últimos 90 dias.
• Certidão de nascimento dos dependentes menores.
• RG e CPF ou CNH válida dos dependentes maiores.
• Carteira de trabalho e, caso possua, os 6 últimos contracheques de dependentes maiores
(filhos e/ou outros).
• Atestado médico com o número do CID (Classificação Internacional de Doenças),
para famílias de que façam parte pessoas com deficiência, transtorno do espectro autista,
câncer ou doença rara crônica e degenerativa.
