Câmara mantém veto do Prefeito nesta quinta-feira (12) sobre lei de autoria do vereador Fabão (PROS) que cobrava transparência nas obras públicas paralisadas em Uberlândia.

O Prefeito vetou a lei na manhã de ontem e a liderança do Prefeito indicou que a base mantivesse o veto. 

Em abril, o projeto recebeu parecer favorável da Comissão de Legislação e Justiça e o líder do Prefeito pediu vista antes das votações para que o tempo de adequação da Prefeitura fosse de 120 dias, e não de 30 como previa o texto original. Mesmo com o parecer jurídico favorável, o Prefeito vetou sob alegação de inconstitucionalidade.

“A Secretaria de Obras tem quase R$ 400 milhões de orçamento para 2022. É preciso sim, verificar o caminho que o dinheiro público percorre. É vergonhoso que a casa que votou e aprovou a lei mantenha o veto sob a justificativa fantasiosa de inconstitucionalidade”. Justificou Fabão.

TRANSPARÊNCIA

A lei previa a divulgação no site oficial da Prefeitura Municipal de Uberlândia de informações como: obras paralisadas (com o motivo da interrupção), a nova data prevista para o término e o valor que faltaria para ser concluída. 

O projeto das obras paralisadas foi o primeiro de um pacote de transparência que o vereador Fabão apresentou em Uberlândia. Essa semana o projeto que tratava sobre a transparência nos contratos públicos da Prefeitura foi rejeitado pela Câmara a pedido da base do prefeito.

A LEI Nº 13.677, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021 que estima a receita e fixa a despesa do município de Uberlândia para o exercício financeiro de 2022 estima o orçamento da Secretaria Municipal de Obras em 2022 em R$ 390.637.000,00.

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