Vereador Fabão vence briga na justiça, que durou mais três anos, e decisão reconhece inconstitucionalidade de lei do prefeito que doaria terreno de R$ 50 milhões em Uberlândia. Na época, a base do prefeito acelerou a votação e Odelmo sancionou a lei em tempo recorde. 

O juiz, que já havia dado liminar favorável no ano de 2021, julgou procedente ação popular ajuizada pelo Vereador Fabão, e outros quatro vereadores, para declarar a nulidade do Processo Administrativo assinado pelo prefeito autorizando doação para empresário da cidade. 

Na mesma decisão o juiz reconheceu a inconstitucionalidade da Lei Municipal n.º 13.519/2021, por ofensa ao patrimônio público e aos princípios da moralidade e da impessoalidade.

A decisão confirma a liminar que impedia a doação da área pública de 150 mil metros quadrados para a empresa Bravo, que equivale a pelo menos 18 campos de futebol e está avaliada em mais de R$ 50 milhões.

Junto com a decisão liminar, o juiz Alexandre Magno Mendes do Valle, determinou que fosse expedido um ofício para o cartório de registro de imóveis ordenando o bloqueio judicial do terreno enquanto vigorar a liminar.

A empresa donatária interpôs dezenas de recursos para cassar a decisão liminar até chegar ao Superior Tribunal de Justiça – STJ, porém todos sem sucesso, que manteve na íntegra a decisão liminar do juiz de primeira instância que agora foi confirmada por sentença.