A partir de janeiro de 2026, pessoas com fibromialgia serão legalmente reconhecidas como pessoas com deficiência (PcD) em todo o país. A mudança está prevista na Lei 15.176, de 2025, sancionada sem vetos pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva na última quarta-feira (23). A norma entra em vigor 180 dias após a publicação.
A fibromialgia, síndrome de origem desconhecida caracterizada por dores musculares e articulares, além de sintomas como tontura, fadiga, ansiedade e depressão, passará a dar acesso a políticas públicas específicas, como cotas em concursos públicos e isenção de IPI na compra de veículos. Para que o enquadramento ocorra, cada caso deverá ser avaliado por equipe multidisciplinar (médicos, psicólogos, entre outros), que atestará a limitação no desempenho de atividades e na participação social em igualdade de condições com as demais pessoas.
Quais são os benefícios tradicionalmente garantidos ao grupo PcD
- Acesso gratuito ao transporte público
- Isenção de impostos (a depender da legislação aplicável a cada tributo)
- Meia-entrada em eventos e espaços culturais (cinemas, teatros, shows, museus, entre outros)
- Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS), conforme critérios legais de renda e incapacidade
- Tratamento médico em outras cidades pelo SUS, com custeio de transporte e hospedagem — inclusive para o acompanhante
- Prioridade de atendimento em estabelecimentos públicos e privados
Com a equiparação legal, pessoas com fibromialgia poderão pleitear esses e outros direitos, observadas as regras específicas de cada benefício, os critérios socioeconômicos (quando houver) e a avaliação biopsicossocial exigida pela legislação.
Uberlândia: iniciativas e tramitações sobre o tema
O vereador Fabão têm pautado o tema para debate no legislativo municipal:
Pedidos de informação
- O vereador solicitou dados sobre a Carteira de Identificação da Pessoa com Fibromialgia (CIPF) em Uberlândia. Em resposta ao parlamentar, a Prefeitura de Uberlândia informou que não há legislação municipal que institua tal documento.
- Fabão também pediu que o Executivo informasse direitos, programas e políticas públicas municipais voltadas a pessoas com fibromialgia. A Prefeitura informou que o usuário com diagnóstico de Fibromialgia deve procurar a Unidade de Saúde de referência e solicitar uma avaliação de equipe multiprofissional e inclusão no Grupo de Fibromialgia, que é baseado em intervenções pedagógicas e terapêuticas através de grupos operativos e ações pontuais com duração prevista de 12 semanas.
Projetos de lei
- PL Ordinária nº 622/2022 (Apresentado em 06/01/2022): dispõe sobre atendimento preferencial às pessoas com fibromialgia nos locais especificados.
- PL Ordinária nº 92/2021 (Apresentado em 11/03/2021): trata do atendimento às pessoas com fibromialgia em filas preferenciais e vagas de estacionamento no município.
Os dois projetos de lei de autoria do vereador Fabão estão aguardando para serem considerados objetos de deliberação.
