Empresa suspeita

A justiça se manifestou após pedido de liminar do vereador Fabão através de uma ação popular protocolada na Justiça pedindo a suspensão do contrato firmado pela Prefeitura de Uberlândia com a empresa Objetiva Serviços Terceirizados Ltda., no valor de R$ 25,4 milhões. O acordo prevê a terceirização da preparação e distribuição da merenda escolar na rede municipal.

Decisão 

A juíza Juliana Faleiro de Lacerda Ventura da 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Uberlândia não concedeu liminar imediata, entendendo que o caso envolve questões complexas que exigem produção de provas antes de qualquer medida urgente. Assim, foi designada audiência de justificação para o dia 29 de setembro de 2025, às 14h30, quando:

• Autor (Vereador Fabão), Município (Prefeitura de Uberlândia) e empresa contratada ( OBJETIVA SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA.) poderão apresentar documentos e testemunhas (até três cada);
• O Ministério Público também deverá se manifestar;
• A Secretária Municipal de Educação foi intimada a comparecer e prestar esclarecimentos.

Segundo o vereador, a medida não se trata apenas de fornecimento de refeições, mas de uma transferência do uso e gestão das cozinhas escolares para a iniciativa privada, o que configura concessão de bens públicos. Para esse tipo de contrato, a Lei Orgânica do Município exige autorização prévia da Câmara Municipal, o que não ocorreu.

“Na prática, o que aconteceu foi que a Prefeitura tentou escapar de uma votação na Câmara de Vereadores. Não houve outro jeito: entramos na Justiça para evitar o mau uso do dinheiro público, ainda mais considerando o histórico negativo da empresa contratada”, afirmou Fabão.

Remanejamento de servidores

A ação também denuncia que cozinheiras concursadas vêm sendo retiradas de suas funções originais e realocadas em atividades administrativas ou auxiliares, abrindo espaço para a substituição por trabalhadores contratados pela empresa.

Histórico da empresa contratada

Outro ponto destacado é que a empresa Objetiva está inscrita no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), o que a impede de contratar com o poder público em São Paulo até janeiro de 2026. Além disso, um contrato semelhante em Vitória da Conquista (BA) foi alvo de críticas do Tribunal de Contas, que apontou falhas no controle de qualidade da água, descumprimento de cardápios nutricionais e contratações precárias de pessoal.