LEI QUE PREVÊ AUXÍLIO-ALUGUEL JÁ ESTÁ EM VIGOR. ENTENDA OS CRITÉRIOS

Já está em vigor a lei que visa fornecer auxílio-aluguel para mulheres que enfrentam violência doméstica. A medida representa uma alteração na Lei Maria da Penha, expandindo suas disposições para abranger não apenas a punição de agressores, mas também o suporte direto às vítimas em situação de vulnerabilidade.

A nova legislação estabelece a concessão de um auxílio-aluguel por até seis meses para mulheres em situação de vulnerabilidade social e econômica. Este auxílio será determinado por um juiz, considerando a renda per capita da vítima, com um valor fixo que não exceda um terço do salário mínimo vigente.

Apesar da relevância e da urgência da nova lei, é importante destacar que sua efetivação pode enfrentar desafios burocráticos e práticos. O processo legal muitas vezes se mostra moroso, o que pode representar um obstáculo para as mulheres que necessitam urgentemente de proteção e suporte. A eficácia da lei, portanto, dependerá não apenas de sua promulgação, mas também de sua implementação ágil e eficiente.

Veja abaixo como procurar ajuda ou denunciar casos de violência doméstica em Uberlândia:

SALVE MARIA

Salve Maria é um aplicativo projetado para simplificar o processo de denúncia de violência contra mulheres. A ferramenta oferece a possibilidade de denunciar abusos de maneira rápida e precisa, estabelecendo um canal direto com a Polícia Militar (PM). Desenvolvido pela Prefeitura de Uberlândia, através da Empresa de Processamento de Dados de Uberlândia (Prodaub), o aplicativo está disponível na plataforma Android.

CASA MULHER

A Casa da Mulher é uma unidade estatal dedicada à implementação de políticas públicas que promovam o avanço social, cultural, econômico e político das mulheres do município. Abriga o Núcleo de Apoio à Mulher, que presta atendimento, orientação e encaminhamento conforme a necessidade apresentada, desde proteção social básica até especial de média complexidade.
Além disso, o Centro Integrado de Apoio à Mulher (CIM) oferece suporte integrado às mulheres vítimas de violência conjugal e intrafamiliar, em colaboração com a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social (SMDES), a Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher (DEAM) e a Defensoria Pública da Mulher.
O Núcleo da Diversidade e Cidadania concentra-se em ações destinadas à comunidade LGBTQIA+ e outros grupos, visando prevenir e intervir na violação de direitos e garantir sua cidadania. Atua tanto na proteção social básica quanto na especial de média complexidade.

Para mais informações, a Casa da Mulher está localizada na Avenida Nicomedes Alves dos Santos, nº 727, bairro Lídice, com atendimento de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h. Contato através do telefone (34) 3231-3756 ou do e-mail casadamulher@uberlandia.mg.gov.br.