A Câmara Municipal de Uberlândia aprovou por unanimidade, nesta terça-feira (10), o Projeto de Lei de autoria do vereador Fabão, que estabelece novas regras para a entrega de encomendas em condomínios verticais da cidade. Nenhum vereador votou contra o projeto.

A proposta determina que entregadores vinculados a aplicativos, empresas ou que atuem como autônomos não poderão ser obrigados a entrar nos prédios ou subir até a porta dos apartamentos. A entrega deverá ocorrer na portaria ou em local indicado pela administração do condomínio.

O projeto segue agora para sanção do prefeito.

Entregas ficam restritas à portaria

De acordo com o texto aprovado, moradores, visitantes ou clientes não poderão exigir que o entregador acesse áreas internas do condomínio, como elevadores, corredores ou andares.

A proposta estabelece que o ponto de entrega deve ser a portaria ou outro local previamente definido pela administração do prédio, respeitando as regras internas de segurança.

A medida busca padronizar a dinâmica de entregas e reduzir conflitos frequentes entre moradores, porteiros e profissionais que trabalham com delivery.

Exceção para idosos e pessoas com deficiência

O projeto também prevê uma exceção para garantir acessibilidade.

Nos casos de idosos, pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, a entrega poderá ser realizada diretamente na porta da unidade, desde que haja acordo prévio entre o consumidor e o entregador.

Aplicativos terão que informar as regras

Outro ponto previsto no texto é que as plataformas digitais de entrega deverão informar claramente aos usuários que não é permitido exigir que o entregador leve o pedido até a porta do apartamento.

Além disso, os condomínios poderão organizar espaços apropriados e seguros para retirada de encomendas pelos moradores.

Segurança para quem trabalha

Autor do projeto, o vereador Fabão afirma que a proposta busca proteger os trabalhadores e evitar situações de constrangimento ou risco durante as entregas.

“Motoboy não é empregado particular de morador. A entrega tem que acontecer na portaria. Chega de cliente folgado querendo que o trabalhador suba prédio enquanto a moto fica na rua correndo risco de furto”, afirmou o vereador.