Habitação

O projeto de autoria do vereador Fabão (PV), que dispõe sobre a política municipal de habitação em Uberlândia, foi aprovado nesta quarta (14).

O objetivo do projeto é proteger os direitos das famílias de baixa renda que moram em Uberlândia e garantir que as entidades sem fins lucrativos se cadastrem na Secretaria Municipal de Habitação.

“O projeto vai garantir que os recursos sejam distribuídos de forma justa, beneficiando as famílias que realmente precisam dos programas habitacionais. Os mesmos critérios de renda devem ser utilizados para todos, caso contrário, é injusto”. Justificou Fabão.

O projeto prevê que as entidades organizadoras – EO, deverão, obrigatoriamente, se credenciar junto a Secretaria Municipal de Habitação para poder realizar qualquer tipo de cadastro habitacional no Município de Uberlândia.

A intenção é certificar que a seleção das famílias seja feita com base em critérios claros, como renda familiar, situação de moradia, número de dependentes, condições de vulnerabilidade ou risco social e tempo de residência na cidade.

Minha Casa, Minha Vida – Entidades

O MCMV-Entidades tem por finalidade a concessão de financiamento subsidiado a pessoas físicas, contratadas sob a forma associativa, para produção de unidades habitacionais para famílias residentes em áreas urbanas, organizadas por meio de entidades privadas sem fins lucrativos, com recursos do Fundo de Desenvolvimento Social (FDS).

Confira o projeto aprovado em Uberlândia para o MCMV – Entidades: https://www.gov.br/casacivil/pt-br/novopac/selecoes-minha-casa-minha-vida-entidades-e-rural