NOVA LEI PERMITE USO DE MULTAS DE TRÂNSITO PARA CUSTEAR CNH SOCIAL
A partir de 12 de agosto, entra em vigor a lei que autoriza a utilização de recursos arrecadados com multas de trânsito para financiar a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) Social, voltada a motoristas de baixa renda. A iniciativa busca ampliar o acesso à habilitação em todo o país.
Como funciona o programa
- Cobre todas as etapas do processo de habilitação: exames médicos e psicológicos, aulas teóricas e práticas, taxas de prova e emissão do documento.
- A validade da CNH Social é a mesma da CNH paga.
- Permite que o motorista atue profissionalmente, desde que cumpra as exigências legais.
- Prioridade para as categorias de motos e carros, com possibilidade de extensão para outras categorias conforme decisão de cada estado.
Quem pode participar
- Ter 18 anos ou mais.
- Estar inscrito no CadÚnico (Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal).
- Ter renda mensal de até meio salário mínimo (R$ 759,00) por pessoa da família.
Inscrições e seleção
É necessário acompanhar os editais e calendários estaduais. O Detran-MG ainda não publicou as informações sobre como serão os critérios de seleção em Minas Gerais.
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